PORTARIA MEC Nº 278, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 278, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
aprovado em 19 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 465/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo SEI nº
23000.018654/2025-51.
Art. 2º Fica descredenciado, no formato à distância, a pedido, o Centro
Universitário Estácio Meta de Rio Branco Estácio - Unimeta (cód. 2613), situado à Estrada
Alberto Torres, nº 947, Conjunto Mariana, bairro Paz, no município de Rio Branco, estado
do Acre, mantido pela União Educacional Meta Ltda. - ME (cód. 1897), CNPJ nº
04.952.095/0001-02, tendo em vista a ausência de curso à distância ativo vinculado e de
oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento EaD pela
Portaria MEC nº 861, de 21 de outubro de 2020.
Art. 3º Permanece a encargo do Centro Universitário Estácio Meta de Rio
Branco Estácio - Unimeta (cód. 2613), mantido pela União Educacional Meta Ltda. - ME
(cód. 1897), situado à Estrada Alberto Torres, nº 947, Conjunto Mariana, bairro Paz, no
município de Rio Branco, estado do Acre, a guarda permanente do acervo acadêmico EaD,
em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA