PORTARIA Nº 21.279, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.279, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1115/2026/SEI-MCOM (13100066), que integra o
Processo nº 53115.009170/2025-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
DE CURIONÓPOLIS, Fistel nº 50407875450, inscrita no CNPJ nº 12.662.091/0001-00,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Curionópolis, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$
1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ