DESPACHO SG Nº 406/2026 Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N°6/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1726474) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do CADE, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026
DESPACHO SG Nº 406/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 01/04/2026