LEI Nº 15.369, DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.369, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para definir a extensão da oferta de educação
infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios
às zonas urbanas e rurais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir que a incumbência dos Municípios
sobre a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas estende-se às zonas
urbanas e rurais.
Art. 2º O inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas nas zonas urbanas
e rurais, na proporção da distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e
com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal
à manutenção e desenvolvimento do ensino;
................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana