PORTARIA Nº 1079, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1079, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Aplicar à empresa AGF COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PARA
COMPRESSORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.250.496/0001-55, da penalidade de
Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 04 (quatro) meses e multa de
10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s), correspondente ao
montante de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), em face da inexecução total do
objeto, em conformidade com o estabelecido nos subitens 11.2, "c" e 11.2, "b" do Aviso de
Contratação nº 21/2024, e com o artigo 156, inc. II e III, da Lei nº 14.133/2021, pelo
descumprimento das condições estabelecidas no subitem 11.1.3 do Aviso de Contratação nº
21/2024 e no art. 155, inc. III, da Lei nº 14.133/2021. Processo n.º 23076.064857/2025-54.
ALFREDO MACEDO GOMES