DESPACHO Nº 55/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 55/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Processo MJSP nº 08017.000523/2026-26
Obra: TikTok
Tendo em vista a instauração de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa do aplicativo TikTok, apresentado com fundamento
no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que
estabelecem que o pedido poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da
publicação da decisão no Diário Oficial da União, devendo ser devidamente fundamentado e
conter razões de legalidade ou de mérito aptas a justificar eventual reforma da decisão
administrativa, tem-se o que segue:
a) Foi recebido pedido de reconsideração interposto contra a decisão que atribuiu
ao aplicativo TikTok a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dezesseis
anos", com pleito de reavaliação do enquadramento etário;
b) Procedeu-se à análise integral dos argumentos apresentados pela interessada,
bem como à reavaliação dos elementos técnicos que instruíram o processo administrativo
originário, à luz dos critérios e metodologias previstos na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e nos
respectivos Guias Práticos de Classificação Indicativa;
c) Da análise realizada, reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins
de classificação indicativa, notadamente linguagem de teor sexual, erotização, consumo de
droga lícita, curadoria algorítmica personalizada com engajamento direcionado e mecanismos
de engajamento contínuo por design, que, consideradas de forma sistemática e ambiental,
fixam patamar mínimo de risco compatível com a faixa etária de 16 (dezesseis);
d) Quanto à eventual exposição a conteúdos de maior gravidade, como nudez
explícita, verifica-se que tais ocorrências não integram de forma regular, estrutural ou
predominante o fluxo de recomendação da plataforma, encontrando-se sujeitas a mecanismos
de moderação e filtros que impedem sua distribuição sistemática ao público geral, razão pela
qual não constituem tendência apta a ancorar a classificação indicativa em patamar superior;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa;
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final;
g) As informações técnicas, a motivação analítica detalhada e a fundamentação
metodológica que embasam a presente decisão encontram-se consolidadas na NOTA TÉCNICA
Nº 33/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ, que integra o presente processo
administrativo;
Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída ao
aplicativo TikTok como "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar
conteúdo sexual, drogas lícitas, linguagem imprópria e violência extrema.
Mantém-se a seguinte informação sobre os elementos interativos: compartilhamento
de áudio e vídeo, interação de usuários, publicidade e recomendação de conteúdo.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral