PORTARIA Nº 12/CPRN, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 12/CPRN, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Colocação Em Tráfego de Embarcação
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei nº 9.537, de
11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:
Art.1º Colocar em tráfego a embarcação abaixo mencionada de propriedade da
empresa J M PESCA LTDA- ME, CNPJ: 12.491.415/0001-94 em cumprimento à decisão judicial que
determinou a baixa na penhora e o desbloqueio de circulação da embarcação, conforme processo
n° 0801305-03.2020.8.14.0201 da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (PA).
NOME DA EMBARCAÇÃO N° DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO
SÃO MATEUS V 0211011762 Pesqueiro J M PESCA LTDA - ME
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF FERNANDO LIMA SANTOS