PORTARIA MEC Nº 284, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 284, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e o Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e no Parecer
nº 168/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 23 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 3/2025, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202113109.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Serra Geral
- FASG (cód.19130), para oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial, que seria instalada na Rua Dom Aristides, nº 70, Centro, no município de
Janaúba, no estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Serra Geral Ltda. (cód.
18205), com sede no município de Timóteo, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº
41.482.531/0001-45.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA