PORTARIA MDA Nº 80, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MDA Nº 80, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de
2024, para dispor sobre o monitoramento do Plano
de Integridade e sobre a periodicidade das reuniões
ordinárias do Comitê de Integridade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de
22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº
234, de 6 de novembro de 2025, da Controladoria-Geral da União, e o que consta do
Processo Administrativo nº 55000.013874/2023-13, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O monitoramento de que trata o inciso III será:
a) coordenado pela Assessoria Especial de Controle Interno;
b) realizado por meio de ferramenta informatizada de gerenciamento de
tarefas, na qual as instâncias representadas no Comitê deverão registrar e atualizar
periodicamente as informações relativas às ações sob sua responsabilidade;
c) consolidado em relatórios anuais, os quais conterão, além das informações
registradas na ferramenta informatizada de que trata a alínea anterior, dados relacionados
às medidas previstas no Plano de Integridade para serem executadas pelas áreas
finalísticas do Ministério."
Art. 2º O caput do art. 8º da Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Comitê de Integridade se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação
com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião, sendo obrigatória a
presença da Assessoria Especial de Controle Interno."
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria MDA nº 1,
de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2024,
Seção 1, Página 22.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI