DESPACHO Nº 74/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,

DESPACHO Nº 74/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 31 DE MARÇO DE 2026
Processo MJSP nº 08017.000604/2026-26
Obra: Twitch
Tendo o em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa do aplicativo "Twitch", fundamento no art. 84 da
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o
pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da
publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º,
dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando
necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob
pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu
à aplicativo a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dezoito anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas
razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: Morte intencional (14 anos), Tortura (16 anos), Mutilação (16 anos), Violência gratuita
ou de forte impacto (16 anos), Violência de forte impacto (18 anos), Curadoria algorítmica com
engajamento direcionado (16 anos) e Mecanismos de engajamento contínuo (16 anos);
d) A compra de itens virtuais aleatórios (loot box) apresenta mecanismos que
impedem a sua execução por crianças e adolescentes, o que retira a tendência da avaliação
modular para a atribuição final da classificação indicativa final;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa;
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final;
g) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA