DESPACHO Nº 1.535, DE 28 DE MAIO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 01/04/2026

DESPACHO Nº 1.535, DE 28 DE MAIO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, publicado no DOU de 29/05/2025. Titular do Projeto: SOLAR MUNDO NOVO S/A,
CNPJ 29.433.583/0001-26.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO

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