DESPACHO SG Nº 404/2026

DESPACHO SG Nº 404/2026
Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº 08700.001200/2024-80)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Avon
Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro S.A.,
Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow Brasil Sudeste
Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.,
IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de
Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle
BrasilLtda.,PepsicodoBrasilLtda.,PhilipsdoBrasilLtda.,PirelliComercialdePneusBrasilLtda.,
Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A.,
Siemens Energy Brasil Ltda., SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Suzano S.A., Syngenta
Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores
Ltda., Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Industrial S/A e White Martins Gases Industriais
Ltda.
Advogados: Adilma Lira Feitoza Alves, Adriana Franco Giannini, Adriana Maria Doria Rocha,
Adriano Rodrigues Oliveira, Alessandra Cristina Labronlci Baiardi Ardito, Alessandro Pezzolo
Giacaglia, Alexandre Silva D'Ambrosio, Amália Cecília Gonçalves Costa, Ana Luísa Gusmão de
Lima, Ana Paula Kacuta, Anderson Santana Carrer, Andrea Fernanda Stoppa e Silva, Andrea
Garcia Duarte Corrêa, Andreia Lima de Deus, Andressa Lin Fidelis, Anna Beatriz Alves Margoni
Pazian, Anna Lee Carr de Muzio, Bolivar Moura Rocha, Bruna Amaral de Castro, Bruna Collaço
Lopez de Oliveira, Bruna de Azevedo Marques Khuri, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Carlos
Francisco de Magalhães, Caroline Takahashi Steffen, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Daniel Costa
Rebello, Daniela Figueiredo e Mello, Daniela Saldanha Paz Maximiliano, Danilo Rigo de Souza,
Eduardo Caminati Anders, Eduardo Clarkson Lebreiro, Eduardo Frade Rodrigues, Fabio
Nogueira Magalhães, Fabio Roberto Cardoso, Gabriel Nogueira Dias, Isabela de Oliveira
Pannunzio, Joyce Midori Honda, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Marcelo
Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Mendes
Nasaret, Nathália Silva Alvares de Lyra, Ricardo Casanova Motta, Roberta Gomes de Oliveira,
Tito Amaral de Andrade, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica 14/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1725431 / versão restrita SEI 1726306) à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida
Nota Técnica e com base no art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de
2011, decido pela(o): (i) disposto no item "a" da Conclusão da Nota Técnica; e (ii) disposto no
item "b" da Conclusão da Nota Técnica. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026