PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por
natureza de receita e por fonte/destinação de
recursos para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições
estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta
STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário,
o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da
União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de
2021, a seguinte natureza de receita:
. .Código .Especificação
. .1.1.1.6.01.0.0 .Imposto Seletivo - IS
Art. 2º Alterar, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de
21 de dezembro de 2021, a descrição do seguinte código de Fonte/Destinação de
Recursos:
. .Código .Descrição
. .203 .Transferência Constitucional de 10% do IPI e do IS
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES