PORTARIA Nº 21.140, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.140, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 182/2026/SEI-MCOM (13078384), que integra o
Processo nº 53115.019755/2020-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL
- ASMOMI, Fistel nº 50012476323, inscrita no CNPJ nº 69.402.535/0001-95, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Mirinzal, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87
(seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ