PORTARIA Nº 21.145, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.145, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 204/2026/SEI-MCOM (13078918), que integra o Processo
nº 53115.013293/2025-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO GUARAENSE DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO
CULTURAL - APDC, Fistel nº 50011459026, inscrita no CNPJ nº 01.559.773/0001-75,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
290, no Município de Guará, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
4.300,32 (quatro mil e trezentos reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ