ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720359/2026-41 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 750i HL81, ano 2007, cor
PRETA, chassi WBAHL810X8DH79256, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
09/0886375-0, de 13/07/2009, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da
EMBAIXADA DA LIBIA, CNPJ nº 04.984.265/0001-22.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 8, de 2 de março de 2025, publicado
no DOU de 3 de março de 2026, Edição nº 41, Seção 1, Página 35.
Onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2025",
Leia-se: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2026".