PORTARIA SAES/MS Nº 3.978, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.978, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação de
Ensino e Pesquisa de Uberaba, com sede em
Uberaba (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba, CNPJ nº
20.054.326/0001-09, com sede em Uberaba (MG), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 77/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.030398/2025-04.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES