PORTARIA Nº 21.097, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.097, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 60/2026/SEI-MCOM (13074125), que integra o
Processo nº 53115.013840/2023-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à MUNICÍPIO RIO VERDE, Fistel nº 50412055074, inscrita no
CNPJ nº 02.342.967/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão Digital, por meio do canal nº 39, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás,
a sanção de multa, no valor de R$ 5.495,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e cinco
reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 31 do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ