CIRCULAR Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026

CIRCULAR Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Abre consulta pública para posicionamento das
partes interessadas quanto a negociações de um
acordo de preferências comerciais entre o
Mercosul e o Vietnã.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, com base no disposto no art.
20, I, II, III e XIII do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e
CONSIDERANDO os diálogos mantidos pelo Mercado Comum do Sul
(Mercosul) para fins de ampliação dos fluxos de comércio, mediante acesso preferencial
a mercados por meio de concessões mútuas;
CONSIDERANDO a Resolução CEC nº 13, de 15 de setembro de 2025, que
aprovou mandato para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o
MERCOSUL e o Vietnã; resolve:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular no Diário
Oficial da União (DOU), o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de
manifestações a respeito de eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e o
Vietnã.
Art. 2º As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário
eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página
eletrônica https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/consultas-publicas/consultas-
publicas. Eventuais documentos e materiais de apoio adicionais também poderão ser
encaminhados, conforme instruções constantes do referido formulário.
Art. 3º Os formulários eletrônicos deverão conter as seguintes informações
relativas à identificação dos participantes:
i) nome completo do participante e, se aplicável, da instituição que
representa;
ii) documentos de identificação; e
iii) correio eletrônico.
Art. 4º As contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido nesta
Circular serão desconsideradas pela Secex.
Art. 5º As informações fornecidas no âmbito da presente consulta pública
poderão ser tornadas públicas, exceto aquelas protegidas nos termos da legislação
vigente, que não serão publicizadas desagregadamente.
Art. 6º Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.
TATIANA PRAZERES