PORTARIA Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no
âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE do
Ministério da Educação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e
tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e no art. 10º da
Portaria CNE/SE nº 01, de 24 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Educação do Ministério
da Educação - CNE/MEC, o Programa de Gestão e Desempenho do Conselho Nacional de
Educação (PGD-CNE).
Parágrafo único. O PGD-CNE abrangerá todas as atividades cujas características
permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de
execução e do participante em suas entregas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - unidade instituidora: o Conselho Nacional de Educação - CNE;
II - unidade de execução: as abaixo relacionadas, desde que possuam plano de
entregas pactuado e aprovado nos termos do art. 17 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de
outubro de 2024, e compatível com os objetivos estratégicos da unidade:
a) Gabinete da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Educação - SE/CNE;
b) Coordenação-Geral de Assuntos do Colegiado.
III - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade em nível
não inferior a CCE/FCE 1.13 ou equivalente; e
IV - chefia imediata: a autoridade das unidades administrativas da unidade de
execução em nível não inferior a CCE/FCE 1.10 ou equivalente.
Parágrafo único. As competências da chefia da unidade de execução, previstas no
art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas à chefia
imediata do participante, salvo os casos previstos no Parágrafo Único do referido artigo.
Art. 3º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD-CNE, desde que
suas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas
unidades de execução e do participante.
Art. 4º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-CNE:
I - presencial; e
II - teletrabalho, exclusivamente em regime de execução parcial.
Art. 5º As vagas para participar do PGD-CNE deverão observar os seguintes
percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º A participação na modalidade teletrabalho, observado o percentual previsto
no caput, inciso II, no âmbito de cada unidade de execução, deverá observar os seguintes
limites, conforme a situação do agente público:
. Situação do agente público .Limite de execução
. . .% servidores na
unidade
.Horas semanais
. .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a
06
.até 60% .até 32 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 07
a 11
.até 50% .até 24 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12
a 14
.até 40% .até 16 horas
§1º Fica vedada a modalidade de teletrabalho integral para todos os servidores
lotados no CNE.
§2º Fica vedada a modalidade de teletrabalho parcial ou integral para os servidores
ocupantes de FCE/CCE código 15 ou acima.
§3º Excepcionalmente, poderá ser autorizado o teletrabalho parcial acima dos
limites definidos no caput, e para os servidores mencionados no § 2º, desde que os
participantes do PGD estejam enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º, § 4º, da Portaria
MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, ou nos casos de redução de mobilidade transitória.
Art. 7º A definição do quantitativo de vagas para a modalidade de teletrabalho no
PGD-CNE deverá observar os limites estabelecidos por unidade de execução.
§1º O quantitativo de servidores em teletrabalho em regime de execução parcial
por unidade de execução não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do total de servidores
lotados, salvo se o atingimento do limite for decorrente de movimentação de pessoal posterior
à assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR do último participante na
modalidade.
§2º Havendo disponibilidade de vagas em teletrabalho em regime de execução
parcial não preenchidas dentro do total autorizado ou eventuais alterações no quadro de
agentes públicos, a Chefia de Gabinete poderá redistribuí-las entre as unidades de execução,
para seleções posteriores.
Art. 8º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2002, poderá participar do PGD-CNE, observado o disposto no art. 12
da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§1º A seleção dos participantes da unidade de execução é responsabilidade da
chefia da unidade de execução, que deverá seguir o percentual de vagas disponíveis e as
respectivas condições de oferta.
§2º Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, ficando vedada a
participação de agentes públicos que não tenham cumprido um ano de estágio probatório ou
que executem atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou
que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo, salvo os casos previstos no § 4º do art.
8º da Portaria MEC 1087/2024.
§3º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da
unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no art. 12, § 4º, da
Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§4º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024.
§5º Em qualquer momento da vigência do PGD-CNE, havendo disponibilidade de
vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de participantes.
§6º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo de cada
servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD-CNE.
Art. 9º. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho seguem o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024.
Art. 10º. O PGD-CNE terá a vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser
prorrogado por mais um ano.
Art. 11. A execução e o monitoramento do PGD-CNE, observadas as diretrizes da
Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, para todas as modalidades de execução do
PGD, se dará pelos seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima de 180
(cento e oitenta) dias e máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias; e
II - plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração mínima de 7
(sete) e máxima de 30 (trinta) dias.
§1º Nos casos de teletrabalho em regime de execução parcial, o plano de trabalho
deverá contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em PGD.
§2º A comprovação da realização das atividades do plano de trabalho de cada
participante deverá fazer, preferencialmente, referência aos respectivos processos do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI/MEC) e sistema e-MEC.
§3º Cada unidade de execução deverá promover, no mínimo, uma reunião trimestral
com todos os participantes do PGD-CNE para acompanhamento do plano de trabalho.
Art. 12. Em até 30 (trinta dias), a contar da publicação desta Portaria, cada unidade
de execução interessada em participar do PGD-CNE deverá elaborar e aprovar seu plano de
entregas.
Art. 13. Ressalvada a hipótese do art. 33, parágrafo único, da Portaria MEC nº
1.087, de 31 de outubro de 2024, ficam encerrados todos os planos de trabalho eventualmente
em vigor no Conselho Nacional de Educação, devendo sua prestação de contas ser realizada
conforme as normas previstas na sua instituição.
Art. 14. Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a realização
de todas as fases do Ciclo PGD-CNE contará com o suporte de plataforma eletrônica
disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTY GANZERT PATO