RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos
de segurança e proteção radiológica relativos ao
licenciamento de depósitos iniciais, intermediários
e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio
níveis de radiação, em atendimento.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021, o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a
deliberação tomada em sua 6 ª reunião, e o que consta do Processo nº
48100.001283/2025-71, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios gerais e requisitos básicos de segurança e
proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e
finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação.
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 2º Estão sujeitos aos requisitos estabelecidos nesta resolução os
depósitos iniciais, intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis
de radiação, acondicionados em embalagens.
§ 1o Os rejeitos radioativos das Classes 1 e 2 devem ser gerenciados de
modo a cumprir os requisitos estabelecidos na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos
Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação, ou ato normativo que a tenha
sucedido.
§ 2o O depósito inicial de rejeitos radioativos da Classe 1 localizado na
mesma edificação da instalação radiativa que gerou esses rejeitos está isento dos
requisitos desta resolução e seu licenciamento integrará o licenciamento da instalação
radiativa como um todo, conforme Norma ANSN 6.02 Licenciamento de Instalações
Radiativas, ou ato normativo que a tenha sucedido, desde que comprovado o
atendimento aos requisitos estabelecidos na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos
Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação, ou ato normativo que a tenha
sucedido.
§ 3º Esta resolução não se aplica ao licenciamento de depósitos de rejeitos
radioativos da Classe 2.2 oriundos de indústrias de mineração e beneficiamento de
minérios que não integram o ciclo do combustível nuclear e de indústrias de exploração
e produção de óleo e gás.
§ 4º Esta resolução não se aplica ao licenciamento de depósitos de rejeitos
radioativos da Classe 3.
§ 5º O armazenamento de rejeitos radioativos da Classe 2.2 situado no
mesmo local da instalação minero-industrial nuclear que gerou esses rejeitos está isento
da aplicação dos requisitos desta resolução e seu licenciamento integrará os processos
de licenciamento e de descomissionamento da instalação minero-industrial nuclear como
um todo, conforme resoluções específicas, comprovado o atendimento aos requisitos
estabelecidos na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio
Níveis de Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido.
§ 6º O titular do depósito deverá assegurar o cumprimento de todos os
critérios e requisitos estabelecidos nesta resolução.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS REJEITOS RADIOATIVOS
Art. 3o Os rejeitos são classificados em classes, segundo seus níveis e
natureza da radiação, bem como suas meias-vidas, conforme descrito a seguir:
I - Classe 0: Rejeitos Isentos (RI): rejeitos contendo radionuclídeos com
valores de atividade ou de concentração de atividade, em massa ou volume, inferiores
ou iguais aos respectivos níveis de dispensa estabelecidos no Anexo II e na Norma ANSN
3.01 Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de
Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido;
II - Classe 1: Rejeitos de Meia-Vida Muito Curta (RVMC): rejeitos com meia-
vida inferior ou da ordem de 100 dias, com níveis de atividade ou de concentração de
atividade superiores aos respectivos níveis de dispensa;
III - Classe 2: Rejeitos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN): rejeitos
com meia vida superior a dos rejeitos da Classe 1, com níveis de atividade ou de
concentração em atividade superiores aos níveis de dispensa estabelecidos no Anexo II
e na Norma ANSN 3.01 Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de
Fontes de Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido, bem como com potência
térmica inferior a 2 kW/m3;
IV - Classe 2.1: Rejeitos de Meia-Vida Curta (RBMN-VC): rejeitos de baixo e
médio níveis de radiação, emissores beta/gama, com meia-vida inferior ou da ordem de
30 anos e com concentração de radionuclídeos emissores alfa de meia-vida longa
limitada em 3700 kBq/kg, acondicionados em volumes individuais e com um valor médio
de 370 kBq/kg para o conjunto de volumes;
V - Classe 2.2: Rejeitos Contendo Radionuclídeos Naturais (RBMN-RN):
rejeitos contendo radionuclídeos das séries do urânio e tório em concentrações de
atividade ou atividade acima dos níveis de dispensa estabelecidos na Norma ANSN 3.01
Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação, ou
ato normativo que a tenha sucedido;
VI - Classe 2.4: Rejeitos de Meia-Vida Longa (RBMN-VL): rejeitos não
enquadrados na Classe 2.2, com concentrações de radionuclídeos de meia-vida longa
que excedem as limitações para classificação como rejeitos de meia-vida curta; e
VII - Classe 3: Rejeitos de Alto Nível de Radiação (RAN): Rejeitos com
potência térmica superior a 2 kW/m3 e com concentrações de radionuclídeos de meia-
vida longa.
CAPÍTULO III
DOS MÉTODOS DE DISPENSA OU DEPOSIÇÃO
Art. 4º Os rejeitos radioativos das Classes 0, 1, e 2 devem ser dispensados
ou depositados conforme se segue:
I - Classe 0: podem ser dispensados sem restrições radiológicas;
II - Classe 1: devem ser armazenados para decaimento e, posteriormente,
dispensados, sem restrições radiológicas, na rede de esgotos sanitários ou no sistema de
coleta de resíduos de serviço de saúde, atendendo aos requisitos pertinentes de
dispensa estabelecidos na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo
e Médio Níveis de Radiação ou ato normativo que a tenha sucedido; e
III - Classe 2:
a) os rejeitos radioativos da Classe 2.1 devem ser depositados em depósitos
próximos à superfície;
b) os rejeitos radioativos da Classe 2.2 devem ser depositados em depósitos
próximos à superfície ou em profundidade definida pela análise de segurança; e
c) os rejeitos radioativos da Classe 2.4 devem ser depositados em formações
geológicas com profundidade definida pela análise de segurança.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS
Art. 5º Os depósitos de rejeitos radioativos são classificados em quatro
tipos:
I - depósito inicial, destinado ao armazenamento de rejeitos radioativos cuja
responsabilidade para administração e operação é do titular, pessoa jurídica responsável
legal pela instalação geradora dos rejeitos;
II - depósito intermediário, destinado a receber e, eventualmente, tratar e
acondicionar rejeitos radioativos, objetivando a sua remoção para depósito final;
III - depósito final, destinado à deposição final de rejeitos radioativos; ou
IV - depósito provisório, destinado a receber rejeitos radioativos provenientes
de acidentes nucleares ou radiológicos.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DE DEPÓSITOS
Art. 6o O processo de licenciamento de um depósito de rejeitos radioativos
envolve o requerimento do ato administrativo pelo responsável legal pelo depósito, o
encaminhamento do documento de licenciamento respectivo e a emissão pela ANSN dos
seguintes atos administrativos:
I - Aprovação do Local;
II - Autorização para Construção;
III - Autorização para Operação;
IV - Autorização para Descomissionamento de depósitos iniciais,
intermediários ou provisórios; e
V - Autorização para Encerramento, somente para depósitos finais.
Art. 7º O processo de seleção e escolha de local de depósitos intermediários,
finais e provisórios está estabelecido na Norma ANSN 6.06 Seleção e Escolha de Locais
para Depósitos de Rejeitos Radioativos ou ato normativo que a tenha sucedido.
Parágrafo único. Os requisitos para a aprovação do local e autorizações de
depósitos de rejeitos radioativos provisórios serão estabelecidos pela ANSN a cada
evento específico.
Seção I
Da Aprovação do Local
Art. 8º Com vistas à obtenção da Aprovação do Local, o titular, pessoa
jurídica responsável legal pelo depósito, deve submeter à ANSN um Relatório do Local
(RL), abrangendo, em caráter obrigatório, as seguintes informações:
I - características de utilização das cercanias, distribuição da população local,
vias de acesso e distâncias aos centros de população;
II - características gerais de projeto e de operação da instalação proposta,
abrangendo emprego pretendido, capacidade nominal, natureza e inventário dos rejeitos
radioativos a serem contidos; características de segurança que serão incluídas e os
sistemas de contenção previstos para evitar a liberação de material radioativo ou a
irradiação externa de pessoas;
III - análise preliminar do potencial de influência no meio ambiente em
decorrência da construção da instalação e da sua operação normal e em casos de
acidente; e
IV - programa preliminar de monitoração ambiental pré-operacional.
§1º Os requisitos específicos do RL do depósito final de rejeitos radioativos
da classe 2.1 constam do Anexo I desta resolução.
§ 2º O Relatório do Local dos depósitos de rejeitos poderá referenciar as
informações pertinentes já constantes do Relatório de Análise de Segurança da
instalação, caso o mesmo local seja escolhido para a construção do depósito.
§ 3º As informações apresentadas no RL devem conter dados suficientes para
uma avaliação preliminar independente, por parte da ANSN, quanto ao potencial de
migração de radionuclídeos do depósito para o solo, rochas e águas subterrâneas.
Seção II
Da Autorização para Construção
Art. 9º Com vistas à obtenção da Autorização para Construção, o titular do
depósito deve submeter à ANSN um Relatório Preliminar de Análise de Segurança
(RPAS), abrangendo, em caráter obrigatório, as seguintes informações:
I - qualificações técnicas do responsável pela construção;
II - descrição e análise da instalação, com atenção especial às características
de projeto de construção e de operação;
III - análise preliminar e avaliação do projeto e desempenho de estruturas,
sistemas e componentes da instalação, com o objetivo de avaliar os aspectos de
proteção radiológica;
IV - programa de garantia da qualidade a ser aplicado durante a construção;
V - planos preliminares para procedimentos em situações de emergência, que
devem ser suficientes para assegurar a compatibilidade do futuro plano de emergência
com as características do projeto da instalação;
VI - plano preliminar de gerência de rejeitos, com descrição dos sistemas de
controle de liberação de efluentes e dispensa de rejeitos radioativos, conforme
estabelecido na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio
Níveis de Radiação ou ato normativo que a tenha sucedido;
VII - plano preliminar de proteção física, conforme item 8 do Anexo II;
VIII - plano preliminar de proteção contra incêndio;
IX - plano preliminar de proteção radiológica; e
X - relação das normas técnicas e códigos computacionais a serem
adotados.
§ 1º O projeto de construção do depósito inicial ou intermediário de rejeitos
das Classes 2.1, 2.2 e 2.4, acondicionados em embalagens, deve atender aos requisitos
básicos de armazenamento estabelecidos para rejeitos da Classe 1 na Norma ANSN 8.01
Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação ou ato normativo
que a tenha sucedido, acrescido dos requisitos abaixo elencados:
a) possuir blindagem para o exterior que assegure o cumprimento dos
requisitos de proteção radiológica;
b) possuir sistemas de ventilação, exaustão e filtragem mecânicos, quando
necessário;
c) dispor de meios que evitem a entrada de animais que possam provocar
a dispersão do rejeito;
d) assegurar as condições ambientais necessárias para evitar a degradação
dos volumes;
e) possuir sistemas de tanques e drenos de piso para coleta de líquidos
provenientes de eventuais vazamentos e descontaminações;
f) prover segurança contra ação de eventos induzidos por fenômenos
naturais;
g) possuir barreiras físicas que visem minimizar a dispersão e migração de
material radioativo para o meio ambiente;
h) dispor de acessos com dimensões suficientes para permitir deslocamentos
e manobras de volumes; e
i) dispor de piso com resistência de carga compatível com a disposição e
peso do material a ser armazenado e de equipamentos de manejo de carga.
§ 2º As informações pertinentes já constantes no Relatório de Análise de
Segurança da instalação podem ser referenciadas quando da elaboração do RPAS do
depósito de rejeitos radioativos.
Art. 10. As informações apresentadas no RPAS devem abranger os seguintes
itens: dados relativos às bases, critérios, modelos conceituais e matemáticos, métodos
e códigos de solução, hipóteses e condições de cálculo e particularidades de projeto de
engenharia e arquitetura.
§ 1º Essas informações devem ser prestadas em detalhe suficiente para
permitir uma avaliação de segurança independente por parte da ANSN, cabendo a esta,
se julgar apropriado ou necessário, estabelecer requisitos adicionais aos constantes
desta resolução.
§ 2º O titular deve demonstrar cientificamente que sistemas, estruturas e
componentes apropriados serão adotados no caso em que a área escolhida para sua
construção seja próxima ao meio marinho, em meio fraturado altamente permeável ou
em terreno incapaz de impedir ou retardar a migração de radionuclídeos do depósito
para águas subterrâneas potencialmente utilizáveis pelo homem.
Art. 11. Independem de autorização da ANSN:
I - a exploração e escavação preliminar do local e a preparação de
infraestrutura para obras de construção, tais como: vias de acesso, canteiro de obras,
linhas de transmissão, edificações temporárias e edificações não destinadas a itens
importantes à segurança; e
II - a construção de edificações não destinadas ao manuseio ou deposição de
rejeitos radioativos.
Seção III
Da Autorização para Operação
Art. 12. A concessão da Autorização para Operação está condicionada ao
atendimento dos seguintes requisitos:
I - ter sido a construção do depósito concluída de acordo com as disposições
legais, regulamentares e normativas, bem como com as condições da Autorização para
Construção e seus aditamentos;
II - haver comprovação de que os requisitos de segurança e proteção
radiológica aplicáveis tenham sido atendidos; e
III - atender aos critérios de aceitação de rejeitos radioativos em depósitos
estabelecidos na Norma ANSN 6.09 Critérios de Aceitação para Deposição de Rejeitos
Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação ou ato normativo que a tenha
sucedido.
Art. 13. Com vistas à obtenção da Autorização para Operação, o titular do
depósito deve submeter à ANSN um Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS),
abrangendo, em caráter obrigatório, as seguintes informações:
I - projeto e função do depósito de rejeitos radioativos;
II - caracterização dos rejeitos radioativos e fontes em desuso que compõem
o depósito;
III - abrangência do gerenciamento de rejeitos no depósito;
IV - descrição do depósito e de seus componentes, equipamentos e sistemas
importantes para a segurança;
V - caracterização do sítio do depósito;
VI - manual de procedimentos para as atividades com importância para a
segurança;
VII - análise da segurança radiológica;
VIII - plano de proteção radiológica;
IX - plano de proteção física, conforme item 8 do Anexo II;
X - sistema de gestão da qualidade;
XI - preparação e resposta a emergências radiológicas;
XII - requisitos para encerramento de operações e descomissionamento, no
caso de depósitos iniciais e intermediários;
XIII - controle de materiais nucleares, quando aplicável;
XIV - proteção contra incêndios; e
XV - outros aspectos relevantes, quando aplicáveis.
§ 1º Os requisitos específicos do RFAS dos depósitos iniciais e intermediários
de rejeitos radiativos das Classes 2.1, 2.2 e 2.4, acondicionados em embalagens,
constam do Anexo II desta resolução.
§ 2º Os requisitos específicos do RFAS dos depósitos finais de rejeitos
radiativos da classe 2.1 constam do Anexo III desta resolução.
§ 3º As informações pertinentes já constantes no Relatório de Análise de
Segurança da instalação podem ser referenciadas quando da elaboração do RFAS do
depósito de rejeitos radioativos.
Art. 14. As informações apresentadas no RFAS devem abranger os seguintes
itens: dados relativos às bases, critérios, modelos conceituais e matemáticos, métodos
e códigos de solução, hipóteses e condições de cálculo e particularidades de projeto de
engenharia e arquitetura.
§ 1º Essas informações devem ser prestadas em detalhe suficiente para
permitir uma avaliação de segurança independente por parte da ANSN, cabendo a esta,
se julgar apropriado ou necessário, estabelecer requisitos adicionais aos constantes
nesta Resolução.
§ 2º O titular deve demonstrar cientificamente que sistemas, estruturas e
componentes apropriados serão adotados no caso em que a área escolhida para sua
construção seja próxima ao meio marinho, em meio fraturado altamente permeável ou
em terreno incapaz de impedir ou retardar a migração de radionuclídeos do depósito
para águas subterrâneas potencialmente utilizáveis pelo homem.
Seção IV
Da Autorização para Descomissionamento de Depósitos
Art. 15. Com vistas à obtenção da Autorização para Descomissionamento de
depósitos iniciais de rejeitos da Classe 1, bem como de depósitos iniciais e
intermediários de rejeitos das Classes 2.1 e 2.4, o titular deve encaminhar à ANSN um
plano detalhado de descomissionamento para análise e aprovação, contendo:
I - descrição e histórico da instalação;
II - inventário dos materiais radioativos e ou equipamentos emissores de
radiação ionizante;
III - procedimentos técnicos para avaliação dos níveis de radiação e para a
descontaminação de áreas, superfícies e equipamentos;
IV - destino a ser dado aos rejeitos radioativos;
V - procedimentos técnicos e administrativos para a descontaminação total da instalação;
VI - programa de gerência dos rejeitos gerados no processo de descontaminação; e
VII - destino a ser dado aos registros que devam ser conservados.
Art. 16. O depósito provisório deverá ser descomissionado por ocasião da
transferência total dos rejeitos para depósito intermediário ou final.
Seção V
Da Autorização para Encerramento de Depósitos
Art. 17. O titular deve prestar à ANSN informações com vistas à concessão
da Autorização para Encerramento de depósitos finais, consubstanciadas em um
Relatório Final de Análise de Encerramento do Local (RFAEL).
Parágrafo único. Os requisitos específicos do RFAEL constam do Anexo IV desta resolução.
Art. 18. Os depósitos de rejeitos da Classe 2.1 próximos à superfície devem
ser submetidos a controle institucional ativo de, no máximo, 300 anos.
Seção VI
Das Auditorias e Inspeções Regulatórias
Art. 19. O titular deve garantir à ANSN o livre acesso ao local e a todas as
informações que forem julgadas necessárias para o cumprimento desta resolução e dos
demais regulamentos aplicáveis.
Seção VII
Das Alterações Técnicas
Art. 20. Nenhuma alteração técnica de itens importantes para a segurança
pode ser executada no depósito sem prévia autorização da ANSN.
§ 1º A solicitação para alteração técnica deve descrever e justificar
detalhadamente as alterações propostas.
§ 2º Uma autorização para alteração técnica será concedida mediante
verificação de que as alterações propostas satisfazem, no que lhes for aplicável, as
condições estabelecidas no respectivo ato de licenciamento, na Autorização para
Operação e na Autorização para Retirada de Operação.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DO TITULAR
Art. 21. O projeto de engenharia do depósito de rejeitos radioativos
submetido pelo titular deve estar em conformidade com princípios e diretrizes nacional
e internacionalmente estabelecidos, de tal forma a assegurar que o depósito não
represente um risco inaceitável para as pessoas e o meio ambiente e não interfira em
outros usos legítimos do solo, mar e águas superficiais e subterrâneas.
Art. 22. As informações apresentadas pelo titular do depósito no Relatório
Final de Análise de Encerramento do Local (RFAEL) devem permitir uma avaliação
independente da ANSN sobre a completa estabilização do local.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. Os requerimentos, relatórios, pedidos de informação, planos e
demais comunicações devem ser encaminhados à ANSN.
Art. 24. Qualquer informação anteriormente apresentada, por meio de
requerimento, declaração ou relatório, pode ser incluída, por referência, em outro requerimento,
declaração ou relatório, desde que a referência seja clara, específica e atualizada.
Art. 25. As autorizações para construção e operação estão sujeitas a
suspensão ou revogação por descumprimento dos requisitos desta resolução,
respeitando os princípios da ampla defesa e contraditório.
Art. 26. O transporte de rejeitos radioativos deve atender aos requisitos
estabelecidos em resolução específica, bem como atender aos demais regulamentos de
transporte aplicáveis.
Art. 27. Fica revogada a Resolução CNEN 168/14, publicada no DOU em 14.05.2014.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Facure Neve de Salles Soares - Diretor-Presidente
Ailton Fernando Dias - Membro
Lorena Pozzo - Membro