PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 80, de 28 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos
abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos
nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
Os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo, neste ato representado
pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando a necessidade de simplificar o
cumprimento das obrigações fiscais por parte dos estabelecimentos abatedores e produtores,
que entre si mantêm contrato de integração e parceria para produção de aves, tendo em vista
o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN - Código
Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 80, de 28 de
dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2015, ficam
revigoradas e prorrogadas até 30 de junho de 2027.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 80/15 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Cláusula oitava Este protocolo produz efeitos até 30 de junho de 2027, podendo
ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.".
Cláusula terceira Os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo
Protocolo ICMS nº 80/15, praticados no período de 1º de julho de 2025 até data da vigência
deste protocolo ficam convalidados, desde que observadas as suas disposições.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.