INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)
Altera a Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28
julho de 2023.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno
do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o
processo SEI 10128.005823/2026-96, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28 julho de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
(...)
....................................................................................................................................
"Art. 10. A remuneração mensal devida ao conselheiro fica limitada a duzentos
jetons, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria MTP nº 653, de 25 de março de 2022,
observado o limite de cento e cinquenta processos relatados, incluídos os incidentes
processuais.
Parágrafo único. Em caráter transitório, no mês de abril de 2026, o limite de
processos de que trata o caput fica excepcionalmente fixado em cento e setenta,
aplicando-se, a partir de maio de 2026, o limite ordinário previsto neste artigo. (NR)"
...................................................................................................................................
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no Diário Oficial da
União nº 61, de 31/03/2026, Seção 1, pág. 176.