PORTARIA GM/MS Nº 10.539, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a gestão das Equipes Macrorregionais de Cuidados Paliativos (EMCP), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Pelotas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica alterada a gestão, das Equipes Macrorregionais de Cuidados Paliativos (EMCP) no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Pelotas, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A alteração de gestão objeto desta Portaria não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 10.539, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/04/2026