PORTARIA Nº 204/DHN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 204/DHN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições, e com
fundamento no inciso 15.3.1, alínea "b", das Normas sobre Licitações, Acordos e Atos
Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6ª Revisão) e pelo art. 7º, inciso II, do anexo A
daPortarianº38/MB/MD,de21demarçode2022,alteradapelaPortarianº44/MB/MD,de13
de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa JPAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
41.756.788/0001-48, localizada na Rua Mostardeiro, nº 366, sala 501, 4º andar, Moinhos do
Vento, Porto Alegre - RS, CEP 90.430-000, a sanção administrativa de impedimento de licitar
e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo
prazo de 2 (dois) anos, pela inexecução total da Nota de Empenho nº 2024NE1956,
conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização nº 02/2025, NUP
63453.00479/2025-32, de acordo com o estabelecido na alínea c do item 8.2, do Aviso de
Dispensa Eletrônica nº 90301/2024 do Grupamento de Navios Hidroceanográficos, e no
inciso III do artigo 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento de
NaviosHidroceanográficosdaMarinhadoBrasil,ruaBarãodeJaceguay,SN-PontadaArmação
- Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [email protected].
LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO