DECISÃO Nº 742, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 742, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Defere pedido de isenção temporária do
cumprimento dos requisitos de que tratam os
parágrafos 108.13(d), 108.13(d)(1), 108.13(d)(2) e
108.13(d)(3) do RBAC nº 108, Emenda nº 08, em
favor da AZUL CONECTA LTDA.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXI e XXX, da
mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,
Considerando o pedido da AZUL CONECTA LTDA., realizado por meio do Ofício
073/SEC/2025, de 26 de dezembro de 2025 (nº SEI 12532678), e respectivos anexos e
documentos aos quais se refira, e
Considerando o que consta do processo nº 00058.065762/2021-29, deliberado
e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 24 e 27 de março de
2025, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária AZUL
CONECTA LTDA., CNPJ nº 04.263.318/0001-16, o pedido de isenção temporária de
cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 108.13(d), 108.13(d)(1),
108.13(d)(2) e 108.13(d)(3) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108,
Emenda nº 08, nas operações com aeronaves limitadas a capacidade máxima de 9 (nove)
assentos e em aeroportos classificados como AP-1, segundo o RBAC nº 107, Emenda nº 10,
e que não operem voos comerciais regulares com mais de 60 (sessenta) assentos, devendo
ser observadas as seguintes condicionantes:
I - inclusão das medidas de segurança compensatórias definidas no Programa
de Segurança do Operador Aéreo AZUL CONECTA LTDA.; e
II - execução das medidas de segurança formalizadas no Programa de
Segurança do Operador Aéreo AZUL CONECTA LTDA.
Parágrafo único. A isenção temporária de que trata esta Decisão será válida até
22 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Os cenários operacionais que embasaram a presente isenção deverão
ser periodicamente reavaliados, com o devido gerenciamento de risco à Segurança da
Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, devendo a ANAC ser comunicada, no
mínimo, anualmente.
Art. 3º Ficam reconhecidos como abrangidos pela isenção prevista nesta
Decisão os fatos e atos praticados no período compreendido entre 7 de março de 2026 e
a publicação desta Decisão, relativos aos requisitos técnicos mencionados no art. 1º, desde
que observadas as mesmas condições que fundamentaram a concessão da isenção de que
trata a Decisão nº 557, de 26 de setembro de 2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente