PORTARIA Nº 21.262, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.262, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 950/2026/SEI-MCOM (13095622), que integra o
Processo nº 53115.043004/2024-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, Fistel nº
50404801137, inscrita no CNPJ nº 09.385.279/0001-43, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 297, no Município de Campina Grande, Estado da
Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 4.579,16 (quatro mil quinhentos e setenta
e nove reais e dezesseis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ