PORTARIA MCOM Nº 22.264, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.264, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.010664/2020-16, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.595/0001-08, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 286 (duzentos e
oitenta e seis), frequência 105,1 MHz, classe A3, em caráter primário, no município de
Santarém, no estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.595/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº
08022887820 , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 17, de 31 de janeiro de 1984,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 1984, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 359, de 30 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de
31 de Maio de 2005, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO