DECISÃO COREN-ES Nº 76, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO COREN-ES Nº 76, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Proclama o resultado do julgamento referente ao
PAD nº. 320/2026 e aprova o Parecer da Comissão
de Sindicância nº 097/2026 que pugna pela
Interdição Ética do Exercício Profissional de
Enfermagem no segundo ponto de classificação de
risco do Pronto Socorro do Hospital Geral de
Linhares- HGL.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no
uso da competência consignada nos incisos II e XIV, do art. 15, da Lei n°. 5.905/73, e tendo
em vista o inciso IX, X, XXXII, XXXIII, XXXV do artigo 18, bem como o inciso XVII do art. 20
todos do Regimento Interno da Autarquia;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 01/2024, expedida em 02/01/2024, e
publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024;
CONSIDERANDO O Despacho do Presidente 3054/2025 (fl. 23), bem com a
Portaria nº 619/2025 (fl. 24/24-v) que designa os membros da Comissão de Sindicância
para instruir o trâmite processual do processo sindicante do Hospital Associação dos
Funcionários Públicos do Espírito Santo (AFPES), nos termos da Resolução Cofen nº
565/2017.
CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização nº 00234.03.48.2026.177/2026 (fls.
02/07);
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Sindicância nº 097/2026 constante
às fls. 63/68-v, após análise do PAD nº. 320/2026, designada pela Portaria nº. 318/2026, e
tudo mais que consta no PAD supracitado;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-ES, em sua 01ª Reunião
Extraordinária, realizada em 31/03/2026, que aprovou por unanimidade o Parecer da
Comissão de Sindicância nº 097/2026;, decide:
Art. 1º - Aprovar o Parecer da Comissão de Sindicância nº 097/2026, que pugna
pela DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO ÉTICA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
NO SEGUNDO PONTO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL
GERAL DE LINHARES- HGL, nos termos da Resolução Cofen nº 565/2017:
Art. 10 Decretada a Interdição Ética pelo Plenário, em até 03 (três) dias deverá
ser publicada a Decisão na imprensa oficial e outros meios, e lavrado o Termo de Interdição
Ética, que deverá ser exposto na Instituição em local visível, por membro do Plenário e quem
mais for designado pelo Presidente para o ato, devendo ser funcionário do Regional.
§1º O Termo de Interdição Ética deverá conter o número da Decisão, a(s)
inconformidade(s) e as condições para desinterdição.
§2º A interdição ética terá início quando da citação do enfermeiro responsável
pelo serviço de enfermagem e/ou do representante legal da instituição, os quais se
incumbirão de comunicar a todos os profissionais de enfermagem da interdição ética.
§3º A Instituição deverá garantir, pelos profissionais de enfermagem do serviço,
a continuidade da assistência aos pacientes admitidos até a data da interdição, em
consonância com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 2º - Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
WILTON JOSÉ PATRÍCIO
Conselheiro Presidente
MARISTELA CARNEIRO LUPPI
Presidente da Comissão Sindicante