PORTARIA MGI Nº 2.756, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 2.756, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago
às pessoas servidoras públicas da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, e
no processo nº 19975.000061/2026-25, resolve:
Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº
8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às pessoas servidoras públicas da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.192,00
(mil cento e noventa e dois reais), em todo o território nacional, com efeitos financeiros a
partir de 1º de abril de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria/MGI nº 9.888, de 6 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2026.
ESTHER DWECK