PORTARIA SAES/MS Nº 3.991, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.991, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Defere, sub judice, em grau de reconsideração, a
Renovação do CEBAS da Sociedade Hospitalar
Beneficente de Andirá, com sede em Andirá (PR)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, em grau de reconsideração a Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Hospitalar
Beneficente de Andirá, CNPJ nº 78.038.114/0001-18, com sede em Andirá (PR), em razão
da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 90/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS,
constantes do Processo nº 25000.061825/2024-15, em cumprimento da liminar proferida
pela 4ª Vara Federal de Londrina/PR, Processo Judicial nº 50026269020264047001.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.687, de 14 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 11, de 16 de janeiro de 2026, seção 1,
página 110.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES