DELIBERAÇÃO PAS Nº 18/GREBL/SFC, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 18/GREBL/SFC, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.001802/2024-14. Fiscalizado: IVAN SARRAF DE
ABREU, CNPJ: 34.901.439/0001-07. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE
REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº
50300.001802/2024-14, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº
38/2024/GREBL/SFC (SEI 2212159), considerando os fatos contidos nos autos do
processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006358 (SEI 2148557), decide
aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ:
34.901.439/0001-07, a penalidade de multa: de R$1.250,00 (Mil, Duzentos e
Cinquenta Reais), conforme valor final obtido na Planilha de Dosimetria SEI
2212079, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma
aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2026/00008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA RESERVADA
REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às
onze horas, realizou-se, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do
Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº
00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro
Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Cecília Vergara Souvestre,
Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Ricardo Augusto Fonseca
Neubert e Wendel Cassiano Borges de Abreu. Na oportunidade, (...) o Conselheiro Ricardo
Augusto Fonseca Neubert comunicou que esta será a sua última reunião como membro do
Conselho de Administração, tendo em vista estar sendo transferido para a reserva
remunerada, tendo agradecido o período em que esteve no Colegiado. Com a palavra, o
Presidente e todos os demais membros do Colegiado agradeceram ao Conselheiro Ricardo
Augusto Fonseca Neubert e salientaram seu empenho, dedicação e competência durante o
período de gestão como membro do Conselho de Administração da Infraero. (...)
Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu
por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada
pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos
Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto
Lemos, Cecília Vergara Souvestre, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira
Juvenal, Ricardo Augusto Fonseca Neubert e Wendel Cassiano Borges de Abreu.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Registro nº 3004566
em 23/03/2026 da INFRAERO.
REGINA MARIA SANTOS RODRIGUES
Secretária