PORTARIA Nº 21.303, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.303, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1322/2026/SEI-MCOM (13105512), que integra o
Processo nº 53115.044467/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE FÁTIMA, Fistel nº 50410229415, inscrita no
CNPJ nº 03.523.022/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por
meio do canal nº 16, no Município de Osasco, Estado de São Paulo, a sanção de multa,
no valor de R$ 4.731,52 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois
centavos), em razão da prática da infração capitulada no item 5.1 "a" c/c Item 7.1,
alínea "h" da Norma Complementar 01/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ