PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.197, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.197, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.017762/2025-81, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LUANA DE FÁTIMA RUARO MORAES,
inscrito no CRMV-SC sob o nº 11481, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de
aves (galinha), nos municípios de Abelardo Luz, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Capinzal,
Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Entre Rios, Faxinal
dos Guedes, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Ipumirim, Irani, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá,
Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Novo Horizonte, Ouro Verde, Passos Maia,
Piratuba, Ponte Serrada, Quilombo, Santiago do Sul, São Domingos, São Lourenço do
Oeste, Seara, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de
Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 813, de 12 de Março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING