PORTARIA Nº 62, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 62, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de
Inspeção de Equipamentos - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 17,
de 21 de novembro de 2024, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2024, página 58,
e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011368/2022-51, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam aprovados a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - SPIE,
fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§1º A avaliação da conformidade de Serviços Próprios de Inspeção de
Equipamentos - SPIE, de caráter voluntário, por meio do mecanismo de certificação, deve
ser realizada por Organismo de Certificação de Produtos - OCP, estabelecido no Brasil e
acreditado pelo Inmetro, consoante os Requisitos ora aprovados.
§2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos Serviços Próprios de Inspeção de
Equipamentos abrangidos pela Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) - Caldeiras, Vasos de
Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento, aprovada pela Portaria MTb
nº 3.214, de 8 de junho de 1978, em sua redação atual, conforme seu item 13.2.2,
podendo também ser estendidos a outros equipamentos e sistemas pressurizados que
ofereçam risco à integridade física dos trabalhadores, nos termos do item 13.2.3 da
referida Norma.
Art. 2º Não compete ao Inmetro o exercício do poder de polícia administrativa
quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente, a supervisão quanto ao uso da marca, tendo
por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja
iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.
§1º. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora
publicada, na próxima etapa de avaliação, considerado como limite a data de revogação prevista no
art. 4º.
§2º Caso haja solicitação de uso da metodologia de Inspeção Não Intrusiva (INI)
ou de adoção de Sistemas Instrumentados de Segurança (SIS) pelo SPIE certificado, a
adequação referida no caput deve ocorrer mediante auditoria de escopo específico,
conforme aplicável.
Cláusula de revogação
Art. 4º Ficam revogadas, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de
vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:
I - nº 537, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de
23 de outubro de 2015, seção 1, página 80;
II - nº 582, de 23 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de novembro de 2015, seção 1, página 57;
III - nº 177, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
1º de agosto de 2023, seção 1, página 33; e
IV - nº 382, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
25 de agosto de 2023, seção 1 - Extra A, página 1.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO
ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO I - INSTRUÇÃO NORMATIVA INMETRO PARA SERVIÇOS PRÓPRIOS DE INSPEÇÃO
DE EQUIPAMENTOS
1. OBJETIVO
Esta Instrução Normativa do Inmetro (INI-SPIE) estabelece os requisitos para os
Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos (SPIE), conforme a Norma
Regulamentadora 13 (NR-13) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos aspectos
relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando a segurança e saúde
dos trabalhadores.
2. SIGLAS
Para fins desta Instrução Normativa Inmetro, são adotadas as siglas a seguir,
complementadas pelas contidas nos documentos citados no item 3.
CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
END Ensaios Não Destrutivos
IBR (RBI) Inspeção Baseada em Risco
INI Inspeção Não Intrusiva
INI-SPIE Instrução Normativa Inmetro para SPIE
MTE Ministério do Trabalho e Emprego
NC Não Conformidade
PLH Profissional Legalmente Habilitado
SIS Sistema Instrumentado de Segurança para Caldeiras
SGC Sistema de Gerenciamento de Combustão de caldeiras
SPIE Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos
HH Homem - Hora
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
3.1 Para fins desta INI-SPIE são adotados os documentos complementares a
seguir.
. .ABNT NBR
14842
.Soldagem - Critérios para a qualificação e certificação de inspetores para o
setor de petróleo e gás, petroquímico, fertilizantes, naval e termogeração
(exceto nuclear).
. .ABNT NBR
15218
.Critérios para Qualificação e Certificação de Inspetores de Pintura
Industrial.
. .ABNT NBR
16455
.Vasos de pressão - Metodologia para Inspeção Não Intrusiva.
. .ABNT NBR
IEC 61511-
1
.Segurança funcional - Sistemas instrumentados de segurança para o setor
da indústria de processo Parte 1: Estrutura, definições, sistema, hardware e
requisitos de programação do aplicativo.
. .ABNT NBR
NM ISO
9712
.Ensaios não destrutivos - Qualificação e certificação de pessoal em END.
. .NR-01 .Norma Regulamentadora 01 do Ministério do Trabalho e Emprego -
Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
. .NR-13 .Norma Regulamentadora 13 do Ministério do Trabalho e Emprego -
Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de
Armazenamento.
3.2 Devem ser utilizadas as versões atualizadas dos documentos e das normas
citadas, ou suas substitutivas (em caso de cancelamento).
3.2.1 O prazo para a adoção da versão mais atualizada da norma ou sua
substitutiva é de 12 (doze) meses ou o prazo de adequação da própria norma, devendo ser
adotado o menor desses 2 (dois) prazos.
3.2.2 O prazo para a adoção da versão mais atualizada das NR citadas é o prazo
estabelecido pelo MTE.
4. DEFINIÇÕES
Para fins desta INI-SPIE, são adotadas as definições a seguir, complementadas
por aquelas contidas nos documentos citados no item 3.
4.1 Acidente maior
Todo evento de grande magnitude como um vazamento, um incêndio ou uma
explosão envolvendo uma ou mais substâncias perigosas que envolvam equipamentos
controlados pelo SPIE e que exponha os trabalhadores, a população ou o meio ambiente
a perigo de consequências imediatas ou de médio e longo prazos.
4.2 Aparelhagem
Termo genérico utilizado para caracterizar qualquer tipo de equipamento,
instrumento de medição, dispositivo, bloco padrão, material de consumo, utilizados na
inspeção de equipamentos.
4.3 Auditoria interna
Auditoria realizada periodicamente pelo estabelecimento para avaliar a
conformidade do SPIE com as exigências desta Instrução Normativa de SPIE.
4.4 Calibração
Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a relação
entre os valores indicados por um instrumento de medição ou sistema de medição ou
valores representados por uma medida ou um material de referência, e os valores
correspondentes das grandezas estabelecidas por padrões.
4.5 Duto Terrestre
Tubulação projetada por códigos específicos, destinada à transferência de
fluidos entre instalações de estabelecimentos, distintos ou não, ocupando áreas de
terceiros.
4.6 Equipamentos dinâmicos
Aqueles que para cumprir a sua função apresentam componentes com partes
móveis, com movimento alternativo ou rotativo tais como bombas, compressores e
turbinas.
4.7 Equipamentos estáticos
Equipamentos que não apresentam rotação ou movimento, tais como caldeiras,
vasos de pressão, vasos de pressão com agitadores ou dispersores, trocadores de calor,
geradores de vapor, reatores, torres de processo, tanques de estocagem e tubulações,
dutos terrestres, fornos, torres de resfriamento, dispositivos de segurança, tochas e
serpentinas para troca térmica, enquadrados ou não na NR-13.
4.8 Equipamentos de pequeno, médio e grande porte
Classificação dos equipamentos controlados com base em critérios como
volume, pressão de operação e capacidade térmica, considerando sua complexidade de
inspeção.
4.9 Equipamentos de terceiros
Equipamentos abrangidos pela NR-13 que não pertencem ao estabelecimento e
que operam dentro de suas instalações (fixos, temporários ou móveis), conectados ou não
aos equipamentos sob gestão do SPIE, cuja operação possa impactar a integridade, o
desempenho ou a segurança das instalações e das pessoas.
4.10 Estabelecimento
Conjunto de instalações industriais, coerentemente agrupadas, submetidas a
uma gestão comum.
4.11 Inertização
Substituição do conteúdo do equipamento por um fluido inerte para prevenção
de reações perigosas.
4.12 Inspeção Baseada em Risco (IBR)
Metodologia estruturada para tomada de decisão, executada por uma equipe
especializada, baseada em requisitos estabelecidos por normalização técnica específica
nacional ou internacional, para estabelecer o plano e o programa de inspeção, de acordo
com uma avaliação do risco, considerando as possíveis causas, probabilidade e
consequências de falhas.
Nota: Também denominada RBI ("Risk Based Inspection")
4.13 Inspeção de recebimento ou fabricação
Conjunto de atividades que visam verificar se as características dos
equipamentos ou componentes que estão sendo adquiridos, abrangidos pelo escopo do
SPIE, atendem às especificações estabelecidas.
4.14 Itens controlados pelo SPIE
Conjunto de equipamentos cuja integridade é gerenciada e assegurada pelo
SPIE, conforme critérios estabelecidos nesta INI-SPIE e documentos aplicáveis.
4.15 Pico de serviço
Período que exige quantidade de mão de obra superior ao efetivo regular do
SPIE.
4.16 Plano de Inspeção
Descrição estruturada das atividades de inspeção, incluindo exames e testes a
serem realizados, elaborada com base nos mecanismos de danos previsíveis e no histórico
dos equipamentos.
4.17 Política de Inspeção
Conjunto de diretrizes estabelecidas pela alta administração do
estabelecimento, que orientam a gestão e execução das atividades de inspeção,
expressando o compromisso institucional com a segurança operacional.
4.18 Procedimento
Registro formal da execução de uma atividade ou processo, tendo como
referência norma, padrão, manual, ou documento equivalente.
4.19 Programa de Inspeção
Registro formal contendo as datas das últimas inspeções realizadas e os prazos
estabelecidos para as próximas inspeções dos itens controlados pelo SPIE.
4.20 Prontuário do equipamento
Documentação técnica fornecida pelo projetista, fabricante do equipamento, ou
reconstituída pelo PLH, contendo os parâmetros utilizados no projeto, construção e
montagem do equipamento.
4.21 Raqueteamento
Bloqueio físico de uma tubulação ou equipamento utilizando um disco metálico
ou Figura 8 que é inserido entre os flanges.
4.22 Recomendação de inspeção
Documento emitido e controlado pelo SPIE, com base em constatações da
inspeção realizada, contendo classificação de criticidade/risco e prazos limites de execução,
visando à adoção de medidas para o restabelecimento das condições operacionais ou de
projeto, ou para a manutenção da integridade do equipamento, tubulação, duto ou
componente inspecionado. A Gestão do Estabelecimento é responsável por definir os
órgãos responsáveis pela execução das ações recomendadas dentro dos prazos
estabelecidos.
4.23 Responsável pelo Estabelecimento (Empregador)
Proprietário do estabelecimento ou pessoa formalmente delegada por este,
responsável pelo cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, incluindo as obrigações relativas ao SPIE.
4.24 Serviços eventuais
Serviços não rotineiros, com escopo e duração definidos, e que não justificam
o aumento do efetivo próprio do SPIE.
4.25 Tubulações internas
Conjunto de tubulações projetadas por códigos específicos para tubulação,
destinada ao transporte de fluidos entre unidades industriais, de um mesmo
estabelecimento, desde que dentro de um mesmo polo ou distrito industrial.
4.26 Tubulações externas
Conjunto formado por tubulações e seus respectivos acessórios, projetados por
códigos específicos, destinados ao transporte de fluidos entre unidades industriais de um
mesmo estabelecimento ou entre estabelecimentos distintos, desde que percorram áreas
externas ao perímetro das unidades de processo, como corredores técnicos, estruturas
elevadas, áreas de utilidades ou faixas de terreno compartilhado ou de terceiros.
5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SPIE
5.1 O SPIE deve ser um órgão fisicamente constituído, dispor de recursos
logísticos e aparelhagem compatíveis com as atividades desenvolvidas e constar da
estrutura administrativa do estabelecimento, com atribuições, responsabilidades e
autoridades de seus integrantes definidas formalmente. Profissionais do SPIE devem
responder tecnicamente ao responsável pelo SPIE.
5.1.1 Responsável pelo SPIE
O SPIE deve ter um responsável formalmente designado pelo empregador como
seu representante, responsável pela gestão e implementação da política e do programa de
inspeção de equipamentos. Este profissional deve compor o quadro do SPIE. A critério do
estabelecimento e em função da complexidade da instalação, o responsável deve ou não
ter dedicação exclusiva ao SPIE.
5.1.2 Independência do SPIE
O responsável pelo SPIE deve possuir autonomia, credibilidade e autoridade
suficientes para o exercício de suas funções e não pode exercer outras atividades que
possam representar conflito de interesse ou comprometer a independência técnica do
SPIE.
5.1.3 Efetivo e Qualificação de Pessoal do SPIE
5.1.3.1 O SPIE deve possuir quadro de pessoal próprio, com escolaridade,
formação e treinamento, compatíveis com suas atribuições, e com qualificação e
certificação para atender as exigências legais e normativas.
5.1.3.2 Todos os integrantes, técnicos de inspeção e PLH, devem ter dedicação
exclusiva ao SPIE no qual integram o efetivo conforme Anexo II da NR-13, podendo o PLH
também ser o responsável pelo SPIE.
5.1.3.3 As atividades a serem desempenhadas pelo SPIE devem estar incluídas
nas respectivas atribuições e responsabilidades.
5.1.3.4 Eventual prestação de serviço técnico de inspeção e engenharia em
outro SPIE pode ser realizado desde que sem prejuízo ao atendimento do cumprimento
dos programas de Inspeção do SPIE de origem.
5.1.3.4.1 O SPIE deve possuir, no mínimo, um PLH, que pode exercer outras
funções, desde que sejam relacionadas às atividades de gestão de integridade de
equipamentos estáticos e sem prejuízo ao atendimento do cumprimento dos programas de
Inspeção do SPIE
5.1.3.5 A quantidade de profissionais próprios do SPIE, incluindo inspetores de
equipamentos, engenheiros e demais profissionais do SPIE, deve ser suficiente para a
execução das atividades regulares de inspeção em condições normais de operação,
conforme critérios definidos no Anexo A desta Instrução Normativa.
5.1.3.6 Na hipótese de o responsável pelo SPIE não atuar tecnicamente no SPIE,
ele não pode ser considerado no cálculo de efetivo mínimo.
5.1.3.7 O Anexo B desta Instrução Normativa descreve os requisitos para a
formação e capacitação dos inspetores de equipamentos.
5.1.3.8 O SPIE deve implementar um programa de treinamento que contemple,
no mínimo, 3% (três por cento) da carga horária total de homem-hora trabalhada por seus
profissionais (responsável, inspetores de equipamentos e PLH) nos últimos doze meses,
sendo que ao menos 70% (setenta por cento) dessa carga deve ser dedicada a
treinamentos de natureza técnica, gestão, legislação de segurança (NR), administrativa e
outras atividades de suporte, todas relacionadas com as atividades de inspeção de
equipamentos.
5.1.3.8.1 Para fins de contabilização da carga horária técnica, poderão ser
incluídas:
a) a participação em eventos técnicos formais, como congressos, workshops e
seminários;
b) a docência em cursos técnicos específicos de inspeção; e
c) a participação em paradas programadas de manutenção de outros
estabelecimentos e em auditorias internas de SPIE.
5.1.3.9 A contratação de mão de obra ou serviços deve restringir-se à períodos
de pico de serviço, serviços eventuais ou serviços especializados. Os seguintes serviços
podem ser contratados pelo SPIE:
a) inspeção de equipamentos durante paradas (incluindo, quando aplicável, pré
e pós-paradas) de unidades;
b) inspeção de equipamentos de grande porte ou sistemas de tubulações de
grande porte, desde que haja evidência formal da quantidade de mão de obra contratada,
do período de execução e do tipo de atividade desenvolvida;
c) execução de abrangência de acidentes ou incidentes ocorridos com itens
controlados, sendo obrigatória a participação de ao menos um representante do SPIE;
d) serviços especializados de engenharia, incluindo consultorias, para atender
necessidades do SPIE com entregáveis rastreáveis (relatório/parecer/cálculos) validados por
PLH do SPIE, sem redução do efetivo mínimo e sem transferência de responsabilidades do
SPIE;
e) ensaios mecânicos, metalográficos, inspeção de soldagem e ensaios não
destrutivos;
f) inspeção de recebimento ou fabricação;
g) inspeção com acesso por corda;
h) serviço de atualização de banco de dados de inspeção, organização e ajuste
de arquivos ou correlatos;
i) inspeção em faixas de domínio de dutos e em trechos de difícil acesso de
linhas de surgência ou injeção de poços de produção de petróleo;
j) manutenção, calibração e teste de válvulas de segurança;
k) inspeção de controle de qualidade de reparos, de soldagem, pintura,
refratário e isolamento térmico em serviços de manutenção, construção e montagem;
l) inspeção de equipamentos submarinos; e
m) inspeção de dutos submarinos.
5.1.3.10 A mão de obra contratada para ensaios não destrutivos e para outros
serviços de caráter eventual deve ser selecionada e avaliada segundo critérios semelhantes
aos utilizados para a mão de obra própria.
5.1.3.11 Para o exercício das funções de inspetor de ensaios não destrutivos,
inspetor de soldagem e inspetor de pintura, devem ser exigidas as respectivas qualificações
e certificações:
a) inspetor de ensaios não destrutivos: conforme requisitos da norma ABNT
NBR NM ISO 9712;
b) inspetor de soldagem: conforme requisitos da norma ABNT NBR 14842; e
c) inspetor de pintura: conforme requisitos da norma ABNT NBR 15218.
5.1.3.12 Para a realização de Ensaios Não Destrutivos (END) não abrangidos por
normas nacionais, deve ser exigida qualificação internacional do profissional ou
comprovação de capacitação formal fornecida pelo fabricante ou detentor da tecnologia
utilizada, sempre que aplicável.
6. FUNÇÃO DO SPIE
O SPIE deve acompanhar e registrar as condições físicas dos equipamentos sob
seu controle, visando, através da gestão de integridade, obter e manter as condições
seguras de operação. Para tanto, o SPIE deve demonstrar, através de evidências objetivas,
que todos os itens sob seu controle estão incluídos em seu programa de inspeção e estão
sendo devidamente acompanhados. O SPIE deve ainda garantir:
a) a agilidade de suas intervenções, em qualquer situação; e
b) a integração de seus princípios de atuação com os setores de manutenção,
engenharia, operação, segurança e meio ambiente do estabelecimento.
7. ATIVIDADES DO SPIE
7.1 Atividades Mandatórias
O SPIE deve desenvolver as atividades a seguir:
a) manter atualizada uma lista com todos os equipamentos abrangidos pelo
SPIE;
b) manter atualizada a lista de equipamentos sob controle do SPIE que estejam
temporariamente ou definitivamente fora de operação, incluindo os que se encontram em
condição de hibernação, em situação de reserva ou com previsão de retorno à operação,
conforme sistemática definida pelo estabelecimento;
Nota: O estabelecimento deve possuir sistemática para equipamentos em
hibernação que tenham previsão de retorno a operação, com o envolvimento do SPIE nos
aspectos relacionados às avaliações realizadas antes do retorno, conforme previsto na NR-
13;
c) implementar um programa de inspeção, em conformidade com as exigências
legais e normativas, com o objetivo de garantir que os equipamentos se mantenham em
condições físicas seguras para a operação;
d) certificar de que o programa de inspeção, registro de segurança e eventuais
recomendações de inspeção, para os equipamentos de terceiros, cuja inspeção seja de
responsabilidade destes, estejam sendo cumpridos, em conformidade com as exigências
legais e normativas;
e) efetuar, testemunhar ou assegurar a realização dos ensaios, medições, testes
e exames necessários para avaliar as condições físicas dos itens sob seu controle, com base
em procedimentos;
f) comparar os resultados da inspeção com os critérios estabelecidos, decidindo
sobre a condição de operação do equipamento e disponibilizar os resultados aos setores
envolvidos;
g) emitir parecer técnico e controlar o andamento das Recomendações de
Inspeção emitidas, com registro das providências, acompanhamento de prazos e controle
das eventuais reavaliações de prazo de execução, com suas justificativas técnicas;
Nota 1: nos casos de reavaliação, devem ser estabelecidos, em procedimento,
os critérios para revalidação das Recomendações de Inspeção e a instância responsável
pela aprovação dos novos prazos;
Nota 2: compete ao empregador designar os responsáveis executores e
assegurar a implementação dentro dos prazos estabelecidos;
h) utilizar técnicas e métodos de inspeção preditiva e ou preventiva para
monitorar a deterioração dos equipamentos e, caso necessário, proceder a atualização do
plano de inspeção;
i) manter em arquivos, rastreáveis e atualizados, os registros das inspeções;
j) determinar a vida remanescente dos equipamentos e tubulações, fornecendo
subsídios para o planejamento da inspeção, operação e manutenção, demonstrando o
método utilizado e a frequência de avaliação, com base em procedimento, devendo a
dispensa da determinação da vida remanescente estar justificada, pelo responsável técnico,
para qualquer equipamento controlado pelo SPIE;
k) participar de decisões ou desenvolver estudos técnicos com o objetivo de
definir se algum equipamento pode operar de forma segura em condições distintas das
estabelecidas no projeto;
l) efetuar, testemunhar ou assegurar a verificação das condições físicas e do
desempenho dos dispositivos de segurança, com base em procedimentos;
m) assegurar ou realizar os ensaios, testes e medições necessários para verificar
se a qualidade dos reparos e modificações executados nos equipamentos é satisfatória;
n) possuir procedimentos para as principais atividades de inspeção, incluindo,
no mínimo, testes, ensaios, exames e medições que devem ser executados, os respectivos
critérios de aceitação, a metodologia de gestão das informações e controle dos
registros;
o) divulgar entre o pessoal próprio e terceirizado os procedimentos atualizados
para as atividades inerentes ao SPIE;
p) definir critérios para a contratação e avaliação dos serviços ou mão-de-obra
de inspeção, atendendo ao disposto nesta INI-SPIE, incluindo, nos respectivos instrumentos
contratuais, os procedimentos, os requisitos e critérios técnicos previstos na legislação e
normas aplicáveis;
q) identificar necessidades de treinamento e implementar programas visando à
capacitação e certificação de seu efetivo;
r) executar, testemunhar ou assegurar, por meio de evidências documentadas,
que as atividades de inspeção de fabricação, construção, montagem e recebimento de
equipamentos, sobressalentes e demais materiais estejam sendo realizadas conforme
especificações aplicáveis;
s) participar de comissões para identificar, analisar e investigar eventos
indesejados;