PORTARIA Nº 21.104, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.104, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 75/2026/SEI-MCOM (13074557), que integra o
Processo nº 53115.041375/2024-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO FM AIMORÉ DE PIRITIBA LTDA, Fistel nº 06030112333,
inscrita no CNPJ nº 14.741.086/0001-18, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 242, no Município
de Piritiba, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 30.156,53 (trinta mil
cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ