PORTARIA Nº 1.748, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.748, DE 30 DE MARÇO DE 2026
IncluirnoProgramaNacionaldeReformaAgrária(PNRA)
indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade
Estrela, código SIPRA PE0452000, localizada no
município de Garanhuns, no estado de Pernambuco
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o Parecer n.º 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(27533879), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas
públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016 (27533882), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre
o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril
de 2024, que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º
54000.032207/2026-10;
resolve:
Art. 1° Reconhecer 141 (cento e quarenta e uma) unidades familiares do
Território Quilombola Estrela, código SIPRA PE0451000, com área de 2.023,2356 ha (dois
mil e vinte e três hectares, vinte e três ares e cinquenta e seis centiares), localizado no
município de Garanhuns, no estado de Pernambuco.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
(PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI