PORTARIA MEC Nº 285, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 285, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, na Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00967/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 624/2024, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202122999.
Art. 2º Fica credenciado o Instituto Luiz Mário Moutinho Digital - ILMM
Digital (cód. 26442), para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial, a ser instalado na Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 4.779,
Bairro Boa Vista, no município de Recife, no estado de Pernambuco, mantido pelo
Instituto Luiz Mário Moutinho Ltda. (cód. 17311), com sede no mesmo município e
estado, CNPJ nº 19.831.816/0001-95.
§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico
expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério
da Educação.
§ 2º Na oferta do curso autorizado, a Instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº
378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA