PORTARIA Nº 519, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 519, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 97ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de março de 2026, resolve:
INDEFERIR
o requerimento formulado pelo reclamante de pensão especial prevista no
art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constante no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO