PORTARIA Nº 21.144, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.144, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021(vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 199/2026/SEI-MCOM (13078797), que integra o
Processo nº 53115.000655/2025-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE ASSITENCIAL SOCIAL E CULTURAL VIDA FELIZ,
Fistel nº 50405783345, inscrita no CNPJ nº 01.241.149/0001-25, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois
mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ