ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.461456/2025-69, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09204/0072, ao estabelecimento da pessoa jurídica
ALAMBIQUE H LTDA, inscrito no CNPJ nº 38.823.727/0001-41, localizado na RUA SANTA
MARIA 600, bairro Progresso, Blumenau-SC, CEP 89.027-200.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BURIGO DE SOUSA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS