PORTARIA MEC Nº 281, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 281, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a
Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e o Parecer nº 199/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 3 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 233/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201904604.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade da Inovação
e do Conhecimento - FIC (cód. 24218), para oferta de cursos superiores nos formatos a
distância e semipresencial, que seria instalada na Rua Buenos Aires, nº 56, Centro, no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida por Ênfase Instituto
Jurídico Ltda. (cód. 17267), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
07.909.436/0001-47.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA