PORTARIA Nº 20.544, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.544, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21349/2025/SEI-MCOM (12995472), que integra o Processo nº
53115.009230/2021-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO
MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, Fistel nº 50011430559, inscrita no CNPJ nº
02.798.489/0001-14, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí,
a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,64 (um mil duzentos e sessenta e um reais e
sessenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ