DECISÃO SUROC Nº 201, DE 25 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 201, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.020996/2026-12, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa C4 TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 50.160.096/0001-
23, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas
fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão
vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota
habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina, e
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 23 DE MARÇO DE 2026
A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA
DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de
17/11/2020; bem como, adotando-se como fundamento deste ato o Decisão
Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24197619), constante do Processo nº
50600.010091/2025-67, resolve conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 23910099) e
manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23719977) pelas
razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela Recorrente,
em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos
fatos narrados e evidenciados. PUBLIQUE-SE e intime-se a empresa Antonelly Construções
e Serviços EIRELI, acerca da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº
24197619).
MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA
Coordenador-Geral