PARECER TÉCNICO Nº 1/2026/SEI-MCTI (SEI nº 13440024) - em 4 de março de 2026,

PARECER TÉCNICO Nº 1/2026/SEI-MCTI (SEI nº 13440024) - em 4 de março de 2026,
indeferiu o recurso apresentado pelo Instituto Vital Brazil S.A., confirmando a decisão
que considera que houve violação do art. 12 da Lei 11.794/2008; do inciso II, art. 46
do Decreto nº 6.899/2009; do art. 6º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº
50/2021; e do art. 14 da Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 24/2015, relacionada
à realização de atividades de criação, manutenção ou utilização de animais em
pesquisa científica com o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em
Ensino ou Pesquisa (CIAEP) vencido e em desacordo com a normas expedidas pelo
CONCEA/MCTI .
ANDRÉ SILVA CARISSIMI