PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.582, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.582, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da
Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de
2026, que submete à Consulta Pública a proposta de
portaria voltada a estabelecer o regulamento da
inspeção industrial e sanitária da carne de suídeos e
seus derivados.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de
29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.058932/2024-05, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da Consulta Pública
estabelecida pela Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART