PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a transação na cobrança de relevante
interesse regulatório para as autarquias e fundações
públicas federais.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, VI e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no art. 22-E da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o que
consta no Processo Administrativo nº 00407.099819/2025-18, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a transação na cobrança de
relevante interesse regulatório para as autarquias e fundações públicas federais de que
trata o Capítulo III-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Art. 2º São modalidades de transação na cobrança de relevante interesse regulatório:
I - transação por adesão; e
II - transação individual.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DO RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO
Seção I
Do processo de reconhecimento de relevante interesse regulatório
Art. 3º O processo de reconhecimento de relevante interesse regulatório na
cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais será instaurado pela
Procuradoria-Geral Federal, por meio da Subprocuradoria Federal de Cobrança e
Recuperação de Créditos:
I - por iniciativa própria, caso em que deverá solicitar à autarquia ou fundação
pública federal credora manifestação fundamentada, indicando qual é a situação que
deseja ver analisada, para fins de reconhecimento de relevante interesse regulatório; ou
II - a partir de requerimento da autarquia ou fundação pública federal credora,
a ser instruído com manifestação fundamentada, para fins de reconhecimento de relevante
interesse regulatório.
Art. 4º Na hipótese de instauração de processo de reconhecimento de
relevante interesse regulatório na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações
públicas federais de que trata o art. 3º, a Procuradoria-Geral Federal cientificará a Câmara
de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da Advocacia-Geral da União
- Sejan, instituída pela Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de abril de 2025, para
acompanhamento do procedimento, conforme suas competências.
§ 1º Para subsidiar o acompanhamento previsto no caput, a Procuradoria-Geral
Federal cientificará a Sejan quando receber as manifestações:
I - da autarquia ou fundação pública federal, conforme disposto no art. 5ºl;
II - da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, conforme disposto no art. 7º; e
III - da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos,
conforme disposto no art. 8º.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, a Sejan poderá indicar à
Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos situação que enseje
avaliação quanto ao reconhecimento de relevante interesse regulatório.
Art. 5º A manifestação fundamentada da autarquia ou fundação pública federal
para fins de reconhecimento de relevante interesse regulatório deverá contemplar:
I - a necessidade do equacionamento das dívidas para assegurar as políticas
públicas ou os serviços públicos sob responsabilidade da autarquia ou fundação pública
federal;
II - a delimitação, com base em critérios objetivos, do grupo ou conjunto de
devedores a ser abrangido, observando-se os princípios da isonomia e da impessoalidade,
vedado o reconhecimento de relevante interesse regulatório de caráter geral;
III - a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam o
relevante interesse regulatório, considerando, quando possível:
a) a relevância da manutenção das atividades dos devedores ou agentes
econômicos regulados pela autarquia ou fundação pública federal credora e do
atendimento aos usuários de serviços públicos regulados;
b) o desempenho da política pública ou dos serviços públicos tutelados pela
autarquia ou fundação pública federal credora;
c) a preservação da função social da regulação ou da política pública, em
especial do seu caráter pedagógico, quando envolver multas decorrentes do exercício do
poder de polícia; e
d) as vantagens sociais, ambientais, econômicas, de segurança ou de saúde
decorrentes da substituição dos meios ordinários e convencionais de cobrança pelo
equacionamento das dívidas e obrigações por meio da transação, com o objetivo de evitar
o agravamento de problemas regulatórios ou de falhas na prestação de serviços públicos;
IV - o período de vigência do reconhecimento do relevante interesse
regulatório, vedado seu reconhecimento por prazo indeterminado;
V - a estimativa das dívidas potencialmente alcançadas; e
VI - os parâmetros e as justificativas para exigência dos seguintes compromissos
adicionais, quando for o caso:
a) manutenção da prestação dos serviços públicos, nos termos do ato de
delegação;
b) conclusão da obra de construção, total ou parcial, conservação, reforma,
ampliação ou melhoramento, nos termos do ato de delegação;
c) manutenção da regularidade dos pagamentos à autarquia ou fundação
pública federal detentora do poder concedente, nos termos do ato de delegação; e
d) apresentação de plano de conformidade regulatória à autarquia ou fundação
pública federal credora.
Art. 6º A manifestação a que se refere o art. 5º deverá:
I - estar acompanhada de manifestação conclusiva da Procuradoria Federal
junto à autarquia ou fundação pública federal quanto à sua aderência à legislação que
disciplina as atividades finalísticas da autarquia ou fundação pública federal; e
II - ser aprovada pelo dirigente máximo da autarquia ou fundação pública
federal.
§ 1º A aprovação mencionada no inciso II do caput será de competência do
órgão colegiado, caso este seja o órgão máximo da autarquia ou fundação pública federal.
§ 2º No caso das agências reguladoras, a manifestação também deverá:
I - ser precedida de elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR, de que
trata o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e
II - ser proferida no prazo de cento e oitenta dias, após a provocação da
Procuradoria-Geral Federal.
Seção II
Da análise do processo de reconhecimento de relevante interesse regulatório
Subseção I
Do exame pela Procuradoria-Geral Federal
Art. 7º Após a manifestação da autarquia ou fundação pública federal de que trata
o art. 5º, a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica se manifestará sobre o atendimento
dos requisitos necessários ao reconhecimento do relevante interesse regulatório.
Art. 8º Após a manifestação da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica,
a Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos elaborará manifestação
analisando os seguintes pontos:
I - a aderência à legislação que disciplina as atividades de cobrança e
recuperação de créditos da autarquia ou fundação pública federal;
II - a pertinência da eventual celebração da transação com a estratégia da Procuradoria-
Geral Federal para a cobrança dos créditos da autarquia ou fundação pública federal; e
III - a modalidade de transação adequada.
Parágrafo único. A Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e a
Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos poderão solicitar
informações ou manifestações complementares de outros órgãos da Procuradoria-Geral
Federal ou da autarquia ou fundação pública federal credora para subsidiar suas
manifestações.
Art. 9º As manifestações previstas nos arts. 7º e 8º serão submetidas à Procuradora-
Geral Federal, que, em caso de aprovação, remeterá o processo de reconhecimento de relevante
interesse regulatório ao Advogado-Geral da União, cientificando a Sejan.
Subseção II
Ato do Advogado-Geral da União
Art. 10. O Advogado-Geral da União poderá reconhecer o relevante interesse
regulatório quando o equacionamento de dívidas for necessário para assegurar a
efetivação das políticas públicas ou a prestação dos serviços públicos sob responsabilidade
das autarquias e fundações públicas federais credoras.
§ 1º O Advogado-Geral da União poderá solicitar manifestação da Sejan antes
de proferir sua decisão.
§ 2º O ato de reconhecimento do relevante interesse regulatório pelo Advogado-
Geral da União, que deverá indicar seu período de vigência, produz os seguintes efeitos:
I - autoriza a Procuradoria-Geral Federal, durante seu período de vigência, em
juízo de oportunidade e conveniência, a propor transação, individual ou por adesão,
sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público; e
II - não gera direito subjetivo, para os devedores alcançados, de receber
proposta de transação, individual ou por adesão, da Procuradoria-Geral Federal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL E POR ADESÃO
Seção I
Das vedações
Art. 11. Fica vedada a celebração de transação que envolva:
I - crédito:
a) de natureza tributária;
b) não inscrito em dívida ativa;
c) que tenha sido objeto de transação anterior, qualquer que tenha sido a
modalidade, permitindo-se incluir na nova transação os créditos em parcelamento ativo e
regular, conforme o art. 18; e
d) integralmente garantido por depósito em dinheiro, seguro garantia ou fiança
bancária, quando já houver decisão definitiva de mérito favorável à autarquia ou fundação
pública federal credora em processo arbitral ou judicial;
II - acumulação de desconto oferecido na proposta de transação de que trata
esta Portaria Normativa com quaisquer outros descontos previstos, em lei ou regulamento,
para o mesmo crédito;
III - levantamento, pelo devedor, de depósito em dinheiro vinculado ao crédito
transacionado;
IV - utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na apuração do Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da CSLL;
V - devedor contumaz, conforme definido em lei específica; e
VI - redução do montante principal do crédito transacionado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso VI do caput não se aplica a
transação que envolva pagamento à vista de créditos com origem em multa decorrente de
processo administrativo sancionador.
Art. 12. Se a transação for rescindida, o devedor não poderá celebrar uma nova
transação por um período de dois anos, contados da data da rescisão, mesmo que a nova
transação se refira a outros débitos.
Seção II
Das condições
Art. 13. A Procuradoria-Geral Federal, a seu exclusivo critério, poderá exigir as
seguintes condições para a celebração de transação, entre outras:
I - pagamento de entrada;
II - manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a
transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento;
III - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação
fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis,
títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros, observado o disposto no art.
66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; e
IV - assunção de compromissos adicionais, nos termos do art. 5º, caput, inciso VI.
Parágrafo único. A proposta de transação será elaborada conforme estratégias
de cobrança definidas pela Procuradoria-Geral Federal.
Seção III
Dos benefícios
Art. 14. A Procuradoria-Geral Federal, a seu exclusivo critério, poderá conceder
os seguintes benefícios em transação:
I - desconto, definido de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito;
II - parcelamento;
III - diferimento do pagamento da segunda parcela, pelo prazo máximo de
cento e oitenta dias;
IV - moratória; e
V - flexibilização das regras para:
a) aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e
b) constrição ou alienação de bens.
Art. 15. O desconto poderá ser concedido sobre o valor total do crédito.
§ 1º O valor total do crédito corresponde ao montante principal, acrescido de
juros, multas e encargos legais.
§ 2º O valor resultante da transação não poderá ser inferior ao montante
principal do crédito.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica à transação que envolva pagamento à vista
de créditos com origem em multa decorrente de processo administrativo sancionador.
Art. 16. Serão observados os seguintes limites na concessão de desconto e
parcelamento:
I - a redução máxima do valor total dos créditos de 65% (sessenta e cinco por cento); e
II - o prazo máximo de quitação dos créditos de cento e vinte meses.
Parágrafo único. O prazo máximo de quitação dos créditos de que trata o inciso
II do caput poderá ser acrescido de até doze meses, desde que o devedor,
comprovadamente, desenvolva projetos de interesse social vinculados a política pública ou
a serviços públicos prestados pela autarquia ou fundação pública federal credora.
Art. 17. Na transação celebrada com pessoa física, inclusive microempreendedor
individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia,
sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, bem como com instituições de ensino, serão observados os seguintes
limites na concessão de desconto e parcelamento:
I - a redução máxima do valor total dos créditos de 70% (setenta por cento); e
II - o prazo máximo de quitação dos créditos de cento e quarenta e cinco
meses, não se aplicando o disposto no art. 16, parágrafo único.
Seção IV
Da consolidação dos créditos para a transação
Art. 18. A Procuradoria-Geral Federal, a seu exclusivo critério, poderá admitir
que, nos processos administrativos de constituição de crédito em tramitação nas
autarquias e fundações públicas federais, os devedores renunciem aos direitos para que os
créditos sejam constituídos, inscritos em dívida ativa e incluídos na transação.
Art. 19. Se a transação incluir créditos que já estejam em parcelamento ativo e
regular, o devedor poderá pedir a desistência desse parcelamento, hipótese em que serão
mantidos os benefícios já concedidos quanto às parcelas vencidas e liquidadas.
Parágrafo único. É vedada a acumulação dos descontos do parcelamento
original com os descontos da nova transação.
Seção V
Das obrigações
Art. 20. São obrigações do devedor, independentemente da modalidade de
transação:
I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,
transações, operações e demais atos que permitam conhecer sua situação econômica ou
eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;
II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar,
falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa
econômica;
III - declarar que não utiliza pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou
dissimular a origem ou destinação de bens, direitos e valores, seus reais interesses ou a
identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;
IV - declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de
frustrar a recuperação dos créditos;
V - comprometer-se a cumprir as:
a) exigências e obrigações previstas nesta Portaria Normativa; e
b) obrigações adicionais eventualmente previstas na proposta de transação
individual ou no edital de transação por adesão;
VI - declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais
prestadas são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens,
direitos e valores;
VII - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por
objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos;
VIII - renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais ou
futuras, sobre as quais se fundem processos arbitrais ou ações judiciais, inclusive as
coletivas, ou em recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por
meio do requerimento de extinção desses processos com resolução de mérito, conforme o
art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil; e
IX - renunciar, quando for o caso, a direitos disponíveis nos processos
administrativos de constituição de créditos nas autarquias e fundações públicas federais,
para que os créditos sejam constituídos, inscritos em dívida ativa e incluídos na transação.
CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Art. 21. Respeitados os parâmetros do ato do Advogado-Geral da União que
reconhecer o relevante interesse regulatório, a Procuradoria-Geral Federal, em juízo de
oportunidade e conveniência, poderá propor transação individual.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de proposta de transação individual pelo devedor.
Art. 22. A proposta de transação individual formulada pela Procuradoria-Geral
Federal deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e deverá
prever, alternativa ou cumulativamente, os benefícios, as condições e as obrigações
estabelecidos nesta Portaria Normativa, além do seguinte:
I - a relação de créditos a serem transacionados, podendo ser acompanhada
dos percentuais e valores estimados de desconto e demais benefícios;
II - as condições para celebração da transação; e
III - o prazo para aceitação da proposta.
§ 1º Considera-se rejeição tácita da proposta quando o devedor:
I - deixar de manifestar aceitação no prazo; ou
II - praticar, sem reserva, ato judicial ou extrajudicial incompatível com a
vontade de celebrar a transação.
§ 2º Durante o prazo de aceitação da proposta, o devedor poderá apresentar
contraproposta, que será aceita ou rejeitada pela Procuradoria-Geral Federal, em juízo de
conveniência e oportunidade.
§ 3º A Procuradoria-Geral Federal poderá solicitar documentos ou informações
úteis ou necessários à apreciação da contraproposta.
Art. 23. A celebração de transação individual dependerá de prévia e expressa
autorização, observados os seguintes limites de alçada e autoridades competentes:
I - até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos Procuradores Federais
atuantes nas Equipes de Cobrança Judicial das Procuradorias Regionais Federais e na
Equipe de Grandes Devedores;
II - até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelos responsáveis pelas
Equipes de Cobrança Judicial das Procuradorias Regionais Federais e na Equipe de Grandes
Devedores; e
III - até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pelos Procuradores Regionais
Federais.
§ 1º Nas transações que superem as alçadas previstas nos incisos do caput, será
necessária a prévia e expressa autorização da Procuradora-Geral Federal para a celebração
da transação.
§ 2º Para a observância dos limites de alçada previstos no caput, deve-se
considerar o valor total dos débitos incluídos na transação antes da aplicação dos descontos.
CAPÍTULO V
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO
Art. 24. O devedor poderá aderir à proposta de transação da Procuradoria-
Geral Federal, que será realizada mediante a publicação de edital que contenha:
I - o procedimento para adesão, com respectivos prazos e requisitos;
II - os critérios para elegibilidade à transação por adesão;
III - os critérios impeditivos à transação por adesão, quando for o caso;
IV - as opções de pagamento, que poderão incluir, alternativa ou
cumulativamente, os benefícios de que trata o art. 14;
V - os compromissos e as obrigações adicionais a serem exigidos dos
devedores;
VI - as hipóteses de rescisão da transação e o procedimento para apresentação
de impugnação; e
VII - o tratamento a ser dado aos depósitos em dinheiro vinculados aos créditos
elegíveis à transação.
§ 1º O procedimento de adesão será realizado exclusivamente por meio
eletrônico no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens.
§ 2º O edital será publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da
Advocacia-Geral da União na internet.
Art. 25. A adesão implica a manutenção automática das garantias associadas
aos créditos transacionados, prestadas administrativa ou judicialmente, ressalvados os
casos em que o edital dispuser de forma diversa.
Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de
execução, o edital poderá facultar ao devedor requerer a alienação por iniciativa particular,
nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.
CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO E DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 26. A apresentação da proposta individual pela Procuradoria-Geral Federal
ou a adesão do devedor à proposta de transação suspenderá as execuções fiscais relativas
aos créditos abrangidos pela proposta durante o processo de negociação.
Parágrafo único. Se não houver oposição justificada da Procuradoria-Geral
Federal, a suspensão das execuções fiscais terá efeito até que ocorra:
I - a formalização da transação; ou
II - o cancelamento da transação.
Art. 27. A transação se formaliza mediante o pagamento à vista ou da primeira
prestação, seja entrada ou primeira parcela, conforme disposto no edital de transação por
adesão ou no termo de transação individual.
§ 1º A falta de pagamento nos termos do caput implicará o cancelamento da
transação.
§ 2º O cancelamento, nos termos do § 1º do caput, é automático, dispensando
a notificação do devedor.
§ 3º A formalização e os efeitos da transação, ainda que abranjam créditos
objeto de ação judicial, independem de homologação judicial.
Art. 28. A formalização da transação:
I - não exime o devedor da obrigação de pagar:
a) as despesas e multas processuais; e
b) os honorários advocatícios aos quais tenha sido condenado por decisão
judicial proferida antes da adesão à proposta de transação, no caso de transação por
adesão, e da formalização da transação, no caso de transação individual;
II - dispensa o devedor do pagamento de honorários advocatícios caso não
exista decisão judicial que os tenha fixado até o momento:
a) da adesão, na transação nesta modalidade; ou
b) da formalização do acordo, na transação individual; e
III - dispensa a autarquia ou fundação pública federal credora da obrigação de
pagar os honorários advocatícios aos quais tenha sido condenada por decisão judicial.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica a ações ordinárias, medidas cautelares,
embargos à execução e todas as demais medidas e ações judiciais relativas aos créditos
objeto da transação.
§ 2º Os honorários advocatícios de que trata a alínea "b" do inciso I deverão
ser pagos ou parcelados junto à Procuradoria-Geral Federal, sem a aplicação dos descontos
concedidos no edital de transação por adesão ou termo de transação individual.
Art. 29. A adesão à proposta de transação, no caso de transação por adesão, e
a formalização da transação, no caso de transação individual, terão como efeitos:
I - a aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Lei nº 13.988,
de 14 de abril de 2020, na regulamentação aplicável e, quando se tratar de transação por
adesão, no respectivo edital;
II - a confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação,
nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil;
III - a impossibilidade de restituição ou de compensação de importância paga ou
incluída em parcelamento anterior pelo qual tenha o devedor optado anteriormente; e
IV - o consentimento quanto à divulgação, em meio eletrônico, de todas as
informações referentes à transação, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo.
§ 1º Seja qual for a modalidade, a formalização da transação:
I - suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o
acordo, no caso de opção por parcelamento;
II - não implica novação da dívida; e
III - não constitui autorização para o levantamento, a desconstituição ou o
cancelamento de penhora, arresto ou outras garantias associadas aos créditos
transacionados, prestadas administrativamente ou em juízo, salvo se expressamente
previsto no edital de transação por adesão ou termo de transação individual.
§ 2º Se o termo de transação individual determinar a manutenção das garantias
prestadas em processo extinto com resolução do mérito por renúncia à pretensão, essas
garantias poderão ser aproveitadas na transação.
§ 3º A manutenção das garantias será efetuada mediante sua vinculação:
I - à execução fiscal relativa ao crédito transacionado; ou
II - na ausência de execução fiscal, ao processo administrativo da transação.
§ 4º A forma de vinculação das garantias será especificada no termo de
transação individual.
Art. 30. Os créditos transacionados somente serão extintos quando
integralmente cumpridas as condições previstas no edital de transação por adesão ou no
termo de transação individual.
Seção II
Das prestações
Art. 31. O vencimento da prestação única ou da primeira prestação, seja
entrada ou primeira parcela, ocorrerá até o último dia útil do mês da adesão, no caso de
transação por adesão, ou da assinatura do termo de transação individual.
Parágrafo único. As demais prestações vencerão no último dia útil de cada mês,
conforme estipulado no edital de transação por adesão ou no termo de transação
individual.