PORTARIA GABAER Nº 435/GC4, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 435/GC4, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX
e no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67120.004618/2025-10, procedente da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica
(DIRINFRA), resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica para
celebração de um Protocolo de Intenções, e seus eventuais aditivos, entre a Fundação
Instituto de Administração (FIA) e o Comando da Aeronáutica (COMAER), com vistas ao
desenvolvimento de um conjunto de estudos, projetos e documentos para o modelamento
econômico-financeiro e institucional de projetos imobiliários de interesse do COMAER,
vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.612, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Extingue o Grupo de Acompanhamento e Controle
na Empresa AIRBUS HELICOPTERS
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do
Processo nº 67700.003870/2026-61, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial, resolve:
Art. 1º Fica extinto o Grupo de Acompanhamento e Controle na Empresa
AIRBUS HELICOPTERS.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria GABAER nº 765/GC3, de 14 de agosto de 2009, publicada no
Boletim do Comando da Aeronáutica nº 154, de 19 de agosto de 2009; e
II - a Portaria GABAER nº 25/GC3, de 7 de janeiro de 2015, publicada no
Boletim do Comando da Aeronáutica nº 8, de 14 de janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO