PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.190, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.190, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21050.006246/2016-45, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária RAFAELA
BOM MORGAN, inscrita no CRMV-SC sob o nº 6965, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação
de Aves, nos municípios de Arroio Trinta, Caçador, Calmon, Campos Novos, Fraiburgo, Ibiam,
Iomerê, Macieira, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará e Videira,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos
legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 394, de 18 de Maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING