PORTARIA MCOM Nº 22.179, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.179, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013181/2020-65, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO GUAJARÁ LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.887.766/0001-90, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 296
(duzentos e noventa e seis), frequência 107,1 MHz, classe A3, em caráter primário, no
município de Altamira, no estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO GUAJARÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 04.887.766/0001-90, número de inscrição no FISTEL nº 08008004193,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja
permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 34, de 13 de fevereiro de 1984,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 1984, para execução do
serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO